Casamento Comunitário

OBJETO: Conversão de uniões estáveis em casamentos.

PÚBLICO ALVO: Casais que sejam comprovadamente hipossuficientes, residentes no Estado do Rio de Janeiro e que vivam sob coabitação.

FINALIDADE: Regularização jurídica do estado civil de casais hipossuficientes, que já vivem maritalmente, para fins de proteção da família e ampliação das garantias dos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários.

LEGISLAÇÃO: Ato Normativo TJ 02/2010

O projeto Casamento Comunitário é realizado sem qualquer ônus para os casais participantes e faz parte do conjunto de ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça, por meio do Departamento de Ações Pró-Sustentabilidade, em prol do pleno exercício da cidadania.

Contato: (21) 3133-1881 / gabpres.diapp@tjrj.jus.br