Apresentação

A COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (COEM), órgão permanente na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Ato Executivo nº 182/2017, de 12/06/2017, terá por atribuição, dentre outras:

I.contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres;

II.organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional Justiça pela paz em Casa e garantir apoio material e humano aos juízes competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores e às equipes multidisciplinares para a execução das ações do programa;

III.encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório de ações e dados referentes às semanas do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa até uma semana após o encerramento de cada etapa;

IV.apoiar os juízes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional;

V.promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para concretização dos programas de combate à violência doméstica;

VI.colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de juízes, servidores e colaboradores, na área do combate e prevenção à violência contra a mulher;

VII.recepcionar dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgação pertinentes;

VIII. entregar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos que envolvem violência contra a mulher, propondo mudanças e adaptações necessárias ao Sistema de Controle e Informação Processual;

IX. manter atualizado o cadastro dos juízes titulares das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

X. apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica;

XI. identificar e disseminar boas práticas para as unidades que atuem na temática da violência contra a mulher

A COEM recebe apoio técnico da Divisão de Apoio e Assessoramento Técnico aos Órgãos Colegiados Administrativos (DICOL) do Departamento de Gestão Estratégica e Planejamento (DEGEP).

DICOL - DIVISÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS ADMINISTRATIVOS

Diretora: Jacqueline Leite Vianna Campos

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