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Legislação
Legislação
Legislação de violência contra as mulheres no Brasil
Nações Unidas/CEDAW: Recomendação Geral nº33 sobre o acesso das mulheres à Justiça LEI Nº 7477 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ENSINO DO RIO DE JANEIRO LEI Nº 7382 DE 14 DE JULHO DE 2016 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGADOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) Constituição Federal, parágrafo 8º/artigo 226 - Dispõe que o Estado criará mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 Decreto nº 89.460, de 20/03/1984 que promulgou a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher Decreto nº 678, de 06/11/1992, promulgou o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, de 22/11/1969) Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994) Decreto nº 1.973, de 01/08/1996, que promulgou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Belém do Pará, 09/06/1994 Lei nº 10.778, de 24/11/2003- Lei da Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher que forem atendidos em serviço de saúde pública ou privada Decreto nº 5.017, de 12/03/2004, que promulgou o Protocolo de Palermo (Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças) Lei nº 11.340, de 07/08/2006 - Lei Maria da Penha, ria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher Lei nº 12.015, de 07/08/2009 - Dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual Decreto nº 7.393, de 15/12/2010 - Dispõe sobre o funcionamento do Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher Decreto nº 7.958, de 13/03/2013 - estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde Lei nº 12.845, de 01/08/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual Resolução nº 1, de 16/01/2014 - dispõe sobre a criação da comissão permanente mista de combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional Lei Estadual nº 14.478,de 23/01/2014 - Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 13.104, de 09/03/2015 - Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o Feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da lei de Crimes Hediondos, para incluir o Feminicídio no rol dos crimes hediondos
Tratados e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres
Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW,1979) - promulgada pelo Decreto nº 89.460, de 20/03/1984 Recomendación General nº 19,adoptada por el Comité para la Eliminación de la Discriminación contra la Mujer (CEDAW, 1992) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)- promulgado pelo decreto nº 678,de 06/11/1992 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) Declaração e Plataforma de Ação da 4ª Conferência Mundial. Sobre a Mulher (Pequim, 1995) Protocolo de Palermo (relativo ao tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças) - promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12/03/2004 Relatório: Acceso a la justicia para las mujeres víctimas de violência en las Américas (CIDH/OEA, 2007) Observação e recomendação do Comitê CEDAW sobre o Relatório do Brasil (fevereiro 2012)
Legislação Internacional
Balance de la jurisprudência género sensitiva de Tribunales nacionales en 13 países de América Latina y el Caribe (Cladem, junio/2013) Conheça a Ley Orgánica de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género (Espanã, 28/12/2004) Veja a Ley n. 20.066, de Violencia Intrafamiliar, (Chile, 22/09/2005) Ley nº 17.514 para Prevención, Detección Temprana, Atención y Erradicación de la Violencia Doméstica (Uruguay, julio de 2002) La regulación de delito de femicidio/feminicidio en América Latina y el Caribe, de Ana Isabel Garita Vilchez Handbook for Legislation on Violence against Women (UN, 2009)
