Atos Normativos

Resolução n°02/2018 do Conselho da Magistratura (Resolve estabelecer e consolidar normas, orientações e procedimentos para a execução das atribuições do Serviço de Perícias Judiciais, principalmente no que se refere à realização de perícia em processos judiciais com deferimento da assistência judiciária gratuita e processos inerentes a Acidente de Trabalho).

Aviso TJ 11/2014 (Avisa que não há qualquer óbice ao exercício de perícias judiciais pelos peritos oficiais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)

Aviso TJ 38/2010 (Avisa que, a partir desta data, os ofícios de solicitações de pericias em materiais de áudio e vídeo deverão ser encaminhados diretamente ao Instituto de Criminalística Carlos Eboli - ICCE, a quem cabe a realização das pericias criminais.)

Aviso TJ 52/2010 (Avisa aos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro que a Procuradoria Federal Especializada do INSS necessita, para fins de concretização dos depósitos judiciais relativos a honorários periciais em ações acidentarias, dos elementos que menciona, indispensáveis a realização da despesa pública.)

Aviso TJ 36/2015 (Avisa aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia, Responsáveis pelo Expediente dos Juízos e Peritos acerca do reajuste das ajudas de custo estabelecidas na Tabela A, do Anexo II, da Resolução nº 03/2011 do Conselho da Magistratura, e dá outras providências.)
Os valores das ajudas de custo para laudos protocolizados até 06/04/2015 são os estipulados no Anexo II da Resolução nº 03/2011, do Conselho da Magistratura, de acordo com a tabela abaixo:
Resolução nº 03/2011 do Conselho da Magistratura
Anexo II, Tabela A, valores relativos à remuneração básica - ajuda de custo ou auxílio pericial, pela realização de perícia judicial

Os valores constantes da TABELA B do Anexo II da Resolução CM nº 03/2011 não sofreram modificação, permanecendo os seguintes:
Tabela B
Valores devidos pelo INSS para a realização de perícia nas ações de acidente do trabalho.
Perícias em ações de acidente do trabalho

ATOS REVOGADOS:

Resolução nº 03/2011 do Conselho da Magistratura (Revogada pela Resolução CM nº 2/2018)
Resolução nº 09/2016 do Conselho da Magistratura (Revogada pela Resolução CM nº 2/2018)